Porque se não se adequarem AGORA, as consequências serão pesadíssimas.
A partir de 1º de abril de 2023 as Leis 8.666/1.993 e 10.520/2.002 não mais poderão ser utilizadas nas aquisições de bens e contratações de serviços pela Administração, significando dizer quer, tanto para as modalidades de Licitações (concorrência, pregão, diálogo competitivo, concurso e leilão), quanto para as hipóteses legais de dispensas e inexigibilidades, a única lei vigente será a 14.133/2.021 (NOVA Lei de Licitações).
É correto, portanto, dizer, que, se os departamentos de Licitações não estiverem devidamente estruturados, com servidores treinados, as Licitações não existirão. A partir daí a conclusão é bastante simples: sem o devido processo licitatório, as aquisições e contratações, por parte da Administração, são ilegais, o que poderá ocasionar inúmeras consequências desagradáveis para o Administrador, entre elas, ações de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1.992, com as alterações da Lei nº 14.230/2.021) e ações Criminais, sendo de fundamental importância a lembrança de que os Crimes relacionados às Licitações, a partira da NOVA Lei, estão dispostos no Código Penal.
Abaixo, a íntegra do artigo em que trato dos 5 pontos fundamentais de uma boa equipe de Licitações (PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS: Conheçam a ESTRUTURAÇÃO MÍNIMA de uma equipe de licitações que não lhes trará problemas! – Paulo Luciano)
Se tem uma pergunta que recebo todos os dias, é a seguinte: “Paulo, qual a estruturação mínima de uma boa equipe de Licitações, ou seja, de uma equipe de Licitações que não vai me trazer problemas?
Sem nenhuma dúvida, a resposta passa por 05 pontos fundamentais. Vamos a eles:
VONTADE DO PREFEITO / PRESIDENTE: A primeira grande “peça” dessa engrenagem é a VONTADE do administrador, prefeito ou presidente de Câmara Municipal. Sim, pois, sem uma vontade muito grande de acertar, de fazer o certo logo da primeira vez, de melhorar sempre, não é possível a estruturação de uma grande equipe.
PESSOAS: Você precisa de gente, e gente muito boa, gente inteligente e esforçada. Entendam logo de uma vez: a equipe de Licitações é a mais importante do órgão e os servidores dessa equipe são os mais importantes da Casa, simplesmente porque eles são os responsáveis, dia após dia, pelo “abastecimento” da Administração. A equipe de Licitações é a grande responsável por atender clientes internos (secretários e demais servidores) e a população em geral, pois os bens e os serviços só podem chegar às mãos dos que deles necessitam, por meio de devidos processos licitatórios, o que, é claro, é feito por GENTE, repito, gente boa e esforçada!
AMBIENTE DE TRABALHO: Aqui, cabem duas observações, ou melhor, o “ambiente de trabalho” pode ser melhor explicado por duas acepções: o ambiente físico e o ambiente social. Fisicamente, o ambiente deve ser agradável, com móveis novos, bonitos e ergonômicos, pois ninguém aguenta passar horas em cadeira dura, por exemplo. A temperatura deve ser agradável, ou seja, preferencialmente, disponibilize um aparelho de ar condicionado para sua equipe, já que ela passará TODO o tempo dentro da sala, com altas temperaturas na maior parte do tempo, situação agravada, em muito, pelo grande número de computadores. Os computadores devem ter uma configuração tal que não “travem”, pois não há nada pior do que um computador que trava o tempo todo. Disponibilize computadores novos e com a manutenção em dia. Sistemas de informática que facilitem a vida dos servidores também são uma necessidade e os próprios colaboradores identificarão os sistemas necessários para a boa gestão das Licitações e de toda a parte administrativa envolvida. O ambiente social, por sua vez, pode ser entendido como um ambiente livre de “conversinhas” e “picuinhas”, portanto, esteja vigilante, administrador, para retirar as “maçãs podres” da equipe o quanto antes.
REMUNERAÇÃO CONDIZENTE: Nem relógio trabalha de graça! Veja, os servidores públicos devem ser MUITO valorizados, pois, muitos deles deixaram carreiras lucrativas e bem-sucedidas na iniciativa privada para o serviço público, ou seja, para bem servirem a população. O mínimo (para todo servidor e não apenas para a equipe de Licitações) que se pode esperar, é uma política que garanta, anualmente, ao menos, a reposição das perdas inflacionárias, o que, aliás, é uma OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. Para além das obrigações básicas, sendo possível, reveja a política de cargos, carreiras e vencimentos, possibilitando melhoria contínua. As gratificações de desempenho são boas pedidas!
TREINAMENTO CONSTANTE: Esse é o famoso “afiar o machado”. Se eu tivesse 10 horas para cortar uma árvore, passaria 9 delas afiando o machado. Ou seja, sem constante treinamento, sua equipe de Licitações não sentirá segurança de acompanhar as constantes mudanças e, com isso, ou os processos serão feitos de forma errada ou serão muito lentos, ou, o que é pior, ambos (lentos e com erros graves). Cursos de capacitação para toda a equipe são uma necessidade básica, em muitos casos, negligenciada pelos administradores. É recomendável, por fim, que se possibilite o rodízio de funções, de modo que todos os integrantes do “time” consigam trabalhar em todas as etapas dos processos.
Uma equipe de Licitações bem estruturada evita muitos problemas para prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais. Pense nisso!
