⚠️ ATENÇÃO: Se você é militar, policial ou servidor aposentado com cardiopatia grave, câncer, doença neurológica, acidente em serviço ou moléstia profissional — você pode ter direito à ISENÇÃO TOTAL do Imposto de Renda por lei.
⚖️ Direito Previsto em Lei Federal

O Governo Pode Estar Descontando IR do Seu Benefício Ilegalmente

Militares, policiais e servidores aposentados com doença grave têm direito à isenção total do Imposto de Renda — e ao ressarcimento de tudo que foi descontado indevidamente. A maioria não sabe disso.

✅ Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV
Na ação, é possível pedir liminar para suspender os descontos. Análise inicial sem compromisso.
Paulo Luciano de Oliveira Carlos

Paulo Luciano · OAB/MG 92.746
Atuação em Direito Previdenciário e Tributário Militar

Verificar Meu Direito — ou — 📅 Prefiro Agendar uma Reunião 🔒 Análise sem compromisso · Resposta em minutos
O Problema

Você Trabalhou uma Vida Inteira. Por Que Ainda Paga IR?

Você dedicou anos ao serviço público, muitas vezes arriscando a saúde e a vida. Agora, aposentado e enfrentando uma doença grave, o governo continua descontando Imposto de Renda da sua aposentadoria ou pensão — mesmo existindo uma lei federal que proíbe exatamente isso.

A verdade é esta: a Lei 7.713/1988 garante isenção de IR para aposentados com diversas doenças graves. O Estado sabe. As instituições pagadoras sabem. Mas ninguém vai te avisar. Cabe a você reivindicar.

A Lei que Protege Você

Você Sempre Suspeitou que Isso Não Estava Certo — E Estava Certo.

Não é um benefício especial. Não é favor. É um direito legal, garantido por lei federal há décadas, que o Estado sistematicamente deixa de aplicar de ofício — esperando que o aposentado não descubra.

"São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndromes de imunodeficiência adquirida e fibrose cística." — Art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988 c/c Art. 30 da Lei 9.250/1995

Além das doenças listadas, a jurisprudência consolidada do STJ também reconhece o direito à isenção para acidentes em serviço e moléstias profissionais que resultem em invalidez ou incapacidade — condições muito comuns entre militares e policiais.

1988
ano da Lei 7.713, que prevê a isenção
Liminar
pedido para suspender os descontos
3
dias para propor a ação
Quem Tem Direito

Você Se Qualifica?

Se você é militar, policial, bombeiro, guarda municipal ou servidor público aposentado e possui qualquer uma das condições abaixo, você provavelmente tem direito à isenção total do IR:

✓ Cardiopatia Grave
✓ Neoplasia Maligna (Câncer)
✓ Doença Neurológica
✓ Acidente em Serviço
✓ Moléstia Profissional
✓ Doença de Parkinson
✓ Hanseníase
✓ Nefropatia Grave
✓ Hepatopatia Grave
✓ Esclerose Múltipla
✓ Paralisia Irreversível
✓ HIV / AIDS
Dúvida se a sua situação se encaixa? Fale com nossa equipe pelo WhatsApp. Fazemos uma análise sem compromisso e te explicamos se você tem direito — sem compromisso de contratação.

Quero Verificar Meu Direito Agora — ou — 📅 Prefiro Agendar uma Reunião Sem compromisso · Resposta em minutos
Como Funciona

Do Primeiro Contato ao Fim dos Descontos: 3 Passos Simples

Nosso processo é ágil e sem burocracia para o cliente. Você não precisa ir a nenhum lugar — tudo é feito de forma remota, em videoconferência.

1

Fale Conosco pelo WhatsApp

Entre em contato agora. Nossa equipe jurídica especializada fará uma análise da sua situação, sem compromisso, e explicará se você tem direito à isenção.

⚡ Resposta em minutos
2

Videoconferência e Protocolo da Ação

Realizamos uma videoconferência para coletar os documentos necessários. Em no máximo 3 dias úteis, a ação judicial é protocolada. Dentro da ação, requeremos a Tutela de Urgência para suspender imediatamente os descontos de IR — sem precisar esperar o julgamento final.

📋 Ação proposta em até 3 dias
3

Isenção + Ressarcimento de Tudo que Foi Descontado

Com a tutela concedida, os descontos de IR cessam imediatamente. Na sequência, você recebe o ressarcimento de todos os valores cobrados indevidamente nos últimos anos, com correção monetária.

💰 Ressarcimento com correção
Paulo Luciano — atendimento jurídico

Você não precisa sair de casa.
Todo o processo é conduzido de forma remota — do primeiro contato à assinatura dos documentos. Nossa equipe acompanha cada caso, da análise inicial ao fim do processo.

"Meu compromisso é garantir que cada cliente entenda seus direitos e receba exatamente o que a lei determina."
— Paulo Luciano, OAB/MG 92.746

💡 Honorários transparentes: A análise inicial é sem compromisso. Confirmado o direito, você recebe uma proposta clara — um valor acessível para o ingresso da ação e um percentual sobre o ressarcimento obtido. Nenhuma surpresa. Nenhuma cobrança oculta.

Sobre o Escritório

Atuação em Direitos de Militares e Servidores

Paulo Luciano de Oliveira Carlos — OAB/MG 92.746

Responsável pelo Escritório

Paulo Luciano de Oliveira Carlos

OAB/MG 92.746 · Direito Previdenciário e Tributário Militar

Advogado com atuação em direitos de militares e servidores públicos aposentados. Atua em casos de isenção de IR e atende clientes de todo o Brasil de forma remota, com agilidade e total transparência em cada etapa do processo.

Sede do escritório em Varginha/MG
📍 Sede do escritório · Atendimento presencial e remoto disponível
Por que escolher nossa equipe?

Somos advogados especializados em direito previdenciário e tributário aplicado a militares e servidores públicos. Conhecemos as particularidades de cada corporação, as enfermidades mais comuns da categoria e as nuances jurídicas que determinam o sucesso da ação.

  • Especialização exclusiva: trabalhamos apenas com isenção de IR e benefícios de militares e servidores
  • Atendimento 100% remoto: videoconferência, sem necessidade de deslocamento
  • Ação protocolada em até 3 dias úteis após a videoconferência
  • Tutela de urgência em todos os casos: pedimos a suspensão imediata dos descontos dentro da própria ação
  • Honorários transparentes: proposta detalhada, por escrito, antes de qualquer compromisso
  • Proposta por escrito: você conhece as condições antes de decidir
Por Que Agir Agora

⚠️ Cada Mês Que Passa, Você Perde Dinheiro

Não há motivo para esperar. Cada mês sem entrar com a ação é mais dinheiro descontado que pode se tornar cada vez mais difícil de recuperar integralmente.

Transparência

Proposta Clara Antes de Começar

🛡️
Proposta Clara. Sem Surpresas.

A análise inicial é sem compromisso. Confirmado o seu direito, você recebe uma proposta detalhada e transparente antes de assinar qualquer coisa — com o valor para o ingresso da ação e o percentual sobre o ressarcimento ao final. Você decide com total clareza.

Perguntas Frequentes

Suas Dúvidas, Respondidas

Preciso ir pessoalmente ao escritório? +
Não. Todo o processo é realizado de forma remota. Fazemos uma videoconferência para coletar os documentos e informações necessários. Você não precisa sair de casa.
Quanto tempo demora para parar os descontos? +
Após o protocolo da ação, requeremos imediatamente a tutela de urgência. Dependendo do juiz, a liminar pode ser concedida em dias ou semanas, suspendendo os descontos de IR até o julgamento definitivo — que invariavelmente confirma o direito do aposentado.
Consigo recuperar os valores descontados nos anos anteriores? +
Sim. A ação pede tanto a isenção futura quanto o ressarcimento dos valores descontados indevidamente no passado. O valor exato depende de quanto foi descontado e por quanto tempo — mas nossos clientes em geral recuperam valores expressivos, com correção monetária.
Qual o custo da ação? +
A análise inicial é sem compromisso. Confirmado o direito à isenção, você recebe uma proposta detalhada: um valor para o ingresso da ação (definido caso a caso, conforme a complexidade) e um percentual sobre o ressarcimento obtido ao final. Tudo combinado de forma clara e transparente antes da assinatura do contrato — sem surpresas.
Acidente em serviço também dá direito à isenção? +
Sim. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o direito à isenção de IR para militares e servidores aposentados por acidente em serviço ou moléstia profissional que resultem em invalidez ou incapacidade para o trabalho. Essa é uma das situações mais comuns entre policiais e bombeiros.
Já fui indeferido administrativamente. Ainda posso entrar com ação? +
Sim. O indeferimento administrativo não impede a ação judicial. Na verdade, muitos casos que foram negados administrativamente têm sido revertidos pela Justiça. Fale conosco para analisarmos a sua situação específica.
Moro em outro estado. Posso ser atendido assim mesmo? +
Com certeza. Atendemos clientes de todos os estados do Brasil de forma 100% remota. A videoconferência e o envio de documentos é feito digitalmente, sem nenhum deslocamento necessário.
Dê o Primeiro Passo Agora

Pare de Perder Dinheiro.
Reivindique o Que é Seu Por Lei.

Análise sem compromisso. Sem sair de casa. Nossa equipe explica se a sua situação se enquadra na lei.

Verificar Meu Direito pelo WhatsApp — ou — 📅 Prefiro Agendar uma Reunião 🔒 Suas informações são confidenciais e protegidas
Verificar Meu Direito — Grátis