O REGIMENTO INTERNO é uma norma interna que disciplina as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal. Assim, todo o funcionamento da Casa e todo o processo legislativo municipal, entre outros temas, são disciplinados no Regimento Interno.
Em geral, são Resoluções Legislativas, espécies normativas que disciplinam matérias e aspectos de economia e administração, internas.
Contempla suas funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas. Deve ser editado mediante, como já dito, em geral, mediante Resolução e na conformidade da Lei Orgânica do município, dependendo sempre de deliberação Plenária.
Também regulamenta o funcionamento político e administrativo da Câmara. O Regimento Interno é a norma que define temas como: sessões legislativas, posse de vereadores, eleição da Mesa Diretora, conduta dos vereadores, reuniões de Plenário, trabalhos das comissões, tramitação de proposições, entre outros.
É de fundamental importância que o Regimento Interno seja um documento simples, objetivo e moderno, possibilitando que os vereadores tenham em mãos uma “ferramenta” de fácil acesso e compreensão e que, com isso, os processos legislativos e as outras temáticas possam ser corretamente trabalhadas.
Vereador, seu Regimento Interno encontra-se desatualizado, em descompasso com as atuais dinâmicas legislativas e não mais atende os anseios da Casa e da população? Procure um profissional capacitado para o trabalho de REVISÃO DO REGIMENTO INTERNO, aproveitando para reformar, também, a Lei Orgânica do Município.
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